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1. TRC2025-09-30

   1076/15.1T8CBR-B.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente

   • EXECUÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
   • DÍVIDA EXEQUENDA
   • NOTIFICAÇÕES
2. TRE2020-02-27

   2910/18.0T8LLE-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A obrigação em que está constituído o devedor/executado de emitir uma

   • DEVEDOR
   • EXECUTADO
   • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO REAL
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • DECLARAÇÃO
3. TRC2015-10-20

   160/08.2TBCTB-A.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O artigo 738.º nº 6 do Código de Processo Civil

   • PENHORA
   • REDUÇÃO
   • ISENÇÃO
   • SUBSISTÊNCIA ECONÓMICA
   • EXECUTADO
   • AGREGADO FAMILIAR
4. TRC2012-11-20

   3806/11.1TJCBR-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Preceitua o nº 1 do artº 351º do CPC: “Se a

   • PENHORA
   • SALÁRIO
   • EXECUTADO
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • CÔNJUGE
5. TRG2012-02-13

   5767/11.8TBBRG-B.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   Ressalvadas situações especiais, não sendo o executado uma pessoa colectiva, nem se

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • DOMICÍLIO
   • EXECUTADO