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1. TRC2025-09-30

   1076/15.1T8CBR-B.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente

   • EXECUÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
   • DÍVIDA EXEQUENDA
   • NOTIFICAÇÕES
2. TRC2014-03-25

   219227/10.8YIPRT-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A declaração de insolvência do Executado determina a suspensão da instância

   • INSOLVÊNCIA
   • SUSPENSÃO
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • INSOLVENTE
   • EXECUTADO
3. TRC2011-12-06

   2684/09.5YYPRT-A.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – Numa livrança dada à execução (título executivo – artº 46º, al. c

   • CESSÃO FINANCEIRA
   • FACTORING
   • LIVRANÇA
   • DEFESA
   • EXECUTADO