95-0326

Relator: RIBEIRO MENDES

Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94, 516/94 e 578/94.

• EXECUÇãO FISCAL
• TRIBUNAL FISCAL
• IMPENHORABILIDADE
• PROPRIEDADE PRIVADA
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE