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1. TRE2026-01-29

   5169/20.5T8CBR.E2

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Age em abuso de direito a arrendatária que pretende exercer, depois

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • VENDA
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • ARRENDATÁRIO