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1. TRG2009-11-23citado por 3

   214/03.1LDBRG

   Relator: CRUZ BUCHO

   I - A responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • DESCRIMINALIZAÇÃO
2. TRG2023-07-10

   7274/18.9T8VNF-B.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I– Tendo sido penhorado imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação

   • PENHORA DE IMÓVEL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • PROSSEGUIMENTO