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1. TRG2019-05-30citado por 12

   2677/10.0TBGMR.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Verifica-se uma desarmonia entre o regime consagrado no n.º

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • EXECUÇÃO COMUM
   • PENHORA COM REGISTO ANTERIOR SOBRE O MESMO BEM A FAVOR DA FAZENDA NACIONAL
   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO COMUM COM REGISTO DA PENHORA POSTERIOR
   • IMÓVEL PENHORADO HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO EXECUTADO OU DO SEU AGREGADO FAMILIAR
   • DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DA SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO COMUM
2. TRC2024-10-25

   4995/16.4T8VIS-B.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I- Não existindo no âmbito do processo tributário norma que possibilite o

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO COMUM
3. TRG2024-09-19

   5440/21.9T8VNF-A.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – A suspensão da instância por existência de causa prejudicial cessa sem

   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • CAUSA PREJUDICIAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • JUROS
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO