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1. TRG2019-05-30citado por 12

   2677/10.0TBGMR.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Verifica-se uma desarmonia entre o regime consagrado no n.º

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • EXECUÇÃO COMUM
   • PENHORA COM REGISTO ANTERIOR SOBRE O MESMO BEM A FAVOR DA FAZENDA NACIONAL
   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO COMUM COM REGISTO DA PENHORA POSTERIOR
   • IMÓVEL PENHORADO HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO EXECUTADO OU DO SEU AGREGADO FAMILIAR
   • DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DA SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO COMUM
2. TRE2026-01-29

   5169/20.5T8CBR.E2

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Age em abuso de direito a arrendatária que pretende exercer, depois

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • VENDA
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • ARRENDATÁRIO
3. TRG2025-09-16

   3763/22.9T9BRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de

   • ABUSO DE CONFIANÇA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CRIME CONTINUADO
   • CASO JULGADO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DEVER DE REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL
   • RAZOABILIDADE
4. TRC2021-12-15

   421/21.5T8SRE-A.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I) Penhorado em execução cível um imóvel que constitua a casa de

   • IMÓVEL DESTINADO À HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • EXECUÇÃO CÍVEL
   • PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS
   • PENHORA ANTERIOR