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Relator: E. Sequeira
interposicão, ou em qualquer dos casos, as alegações tem de ser apresentadas no prazo previsto para a respectiva interposicão do recurso; 2. O recurso jurisdicional do despacho do juiz ... decide o recurso supra igualmente está sujeito, quanto às alegações e conclusões, à mesma disciplina - art.º 356.º do CPT - não tendo o recorrente a faculdade de alegar neste
Relator: MANUEL CAPELO
I- O art.º 244º/2 e 3 do CPPT (com a alteração
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A penhora de um bem em execução comum que antes fora
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Age em abuso de direito a arrendatária que pretende exercer, depois
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de
Relator: PAULA RIBAS
1 – A suspensão da instância por existência de causa prejudicial cessa sem
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I– Tendo sido penhorado imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação
Relator: JOSÉ CRAVO
Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões
Relator: FONTE RAMOS
1. A ratio legis da norma do art.º 794º do CPC
Relator: MANUEL MATOS
1ª – No actual ordenamento processual tributário, o órgão competente para promover a