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Relator: E. Sequeira
relativo a questão inicialmente colocada ao Chefe da Repartição de Finanças a arguir nulidade num processo de execução fiscal em que a mesma foi citada como executada, por. tal questão ... reportado apenas aosactos em matéria tributária que não a outro tipo de actos, como os actos processuais praticados na execução fiscal, tendo estes com meios próprios de reacção, como sejam
Relator: Fernanda Esteves
tribunais portugueses não têm competência para apreciar a legalidade nem a eficácia dos actos praticados pelas autoridades tributárias de outro Estado membro no território desse Estado membro e que tenham ... Estado membro requerido não sindica o efeito interruptivo da prescrição dos actos praticados pelo Estado membro requerente. Ou seja: o Estado membro requerido - a ter competência para apreciar a prescrição
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – Existindo duas penhoras – a fiscal precedente da comum –, incidentes sobre idêntico
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas
Relator: ANTERO VEIGA
- Nos termos do artigo 96º do CPC, o tribunal competente para a
Relator: MANUEL MATOS
1ª – No actual ordenamento processual tributário, o órgão competente para promover a