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1. TRC2019-12-18citado por 2

   205003/10.1YIPRT.1.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I- O art.º 244º/2 e 3 do CPPT (com a alteração

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • VENDA DE IMÓVEL HABITAÇÃO PRÓPRIA
   • PENHORA EM PROCESSO JUDICIAL
2. TRE2025-02-27

   603/22.2T8MMN-A.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Sumário: Estando a execução fiscal “parada”, em consequência de processo de contencioso

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
3. TRE2024-12-05

   106/22.5T8MMN-A.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Estando a execução fiscal “parada”, em consequência de processo de contencioso apresentado

   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • EXECUÇÃO FISCAL
4. TRG2024-05-09

   330/19.8T8VLN.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas

   • PREFERÊNCIA
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ENTREGA DO BEM
   • NOTIFICAÇÃO