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Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
premissas de facto e de direito que o julgador teve por apuradas, ele haja extraído uma oposta à que, logicamente, deveria ter extraído. 2. A inexistência de facto tributário determina ... contribuição ” refere- se às situações em que a lei em vigor à data dos factos não previa o tributo que deu origem à dívida exequenda, ou seja, refere-se exclusivamente
Relator: VITAL LOPES
Quer a nulidade insanável por falta de requisitos essenciais do título, quer a nulidade da citação não podem ser conhecidas em processo de oposição à execução. 2. Porque, nos termos ... Recorrente seu cônjuge (tornado co–executado pela citação) vigorava à data do facto que originou a dívida (art.º 1690.º, n.º 2 do CC) o regime de comunhão
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A ação de divisão de coisa comum tem por objeto a
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Age em abuso de direito a arrendatária que pretende exercer, depois
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A não constituição de mandatário, quando é obrigatória, obriga apenas que
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões
Relator: MANUEL MATOS
1ª – No actual ordenamento processual tributário, o órgão competente para promover a