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1. TRG2026-06-18

   2783/23.0T8BRG-.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A ação de divisão de coisa comum tem por objeto a

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • EXCEÇÃO DE CASO JULGADO MATERIAL
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • EXECUÇÃO FISCAL
2. PGR-CC2020-04-23

   Parecer n.º 1/2020

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões

   • TAXA DE PORTAGEM
   • COIMA TRIBUTÁRIA
   • RECEITA
   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • DOMINIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
3. TRG2008-11-13

   1879/08-1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - Nos termos do artigo 96º do CPC, o tribunal competente para a

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • COMPETÊNCIA
   • EXECUÇÃO FISCAL