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1. TRG2026-06-18

   2783/23.0T8BRG-.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A ação de divisão de coisa comum tem por objeto a

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • EXCEÇÃO DE CASO JULGADO MATERIAL
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • EXECUÇÃO FISCAL
2. TRC2025-03-25só sumário

   499/22.4T8ANS-C.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – Existindo duas penhoras – a fiscal precedente da comum –, incidentes sobre idêntico

   • PENHORA DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • EXECUÇÃO COMUM HIPOTECÁRIA
   • IMPOSSIBILIDADE LEGAL DA VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL
   • PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COMUM
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
3. TRC2017-05-23

   1373/15.6T8VIS-B.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- A responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão nos processos de execução

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • REVERSÃO DO CRÉDITO FISCAL
4. PGR-CC2006-04-27

   Parecer n.º 79/2004

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª – No actual ordenamento processual tributário, o órgão competente para promover a

   • ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTÁRQUICA
   • PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • COMPETÊNCIA
   • ÓRGÃO PERIFÉRICO LOCAL
   • JUIZ AUXILIAR