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1. TRG2009-11-23citado por 3

   214/03.1LDBRG

   Relator: CRUZ BUCHO

   I - A responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • DESCRIMINALIZAÇÃO
2. TRC2024-10-25

   4995/16.4T8VIS-B.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I- Não existindo no âmbito do processo tributário norma que possibilite o

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO COMUM
3. TRC2017-09-26

   1420/16.4T8VIS-B.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A ratio legis da norma do art.º 794º do CPC

   • EXECUÇÃO
   • PLURALIDADE DE EXECUÇÕES
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • HABITAÇÃO PRÓPRIA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
4. PGR-CC2006-04-27

   Parecer n.º 79/2004

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª – No actual ordenamento processual tributário, o órgão competente para promover a

   • ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTÁRQUICA
   • PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • COMPETÊNCIA
   • ÓRGÃO PERIFÉRICO LOCAL
   • JUIZ AUXILIAR