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Relator: CRUZ BUCHO
responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso de confiança fiscal é regulada pela lei civil, para a qual remete quer o artigo 129º do Código Penal quer ... penal. III - Para efeitos do pedido cível, não obstante a descriminalização do crime de abuso de confiança fiscal no que concerne às prestações de valor inferior a €7500, aplica
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
causa de pedir é a responsabilidade civil emergente da prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social. XVI - Acresce que a existência de título executivo ou título
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
abuso de direito a arrendatária que pretende exercer, depois de concretizada a venda do imóvel arrendado em sede de processo de execução fiscal, o direito de preferência na referida venda
Relator: PAULA RIBAS
não pagamento das prestações acordadas se tenha verificado em 2012, não existe abuso de direito do credor que, apenas em 2021, instaura execução contra o proprietário dos bens hipotecados
Relator: ARTUR DIAS
I – É da competência dos tribunais judiciais – e não dos tribunais administrativos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Do regime decorrente do Código de Processo Tributário decorre que tendo
Relator: PAULO VALÉRIO
A oposição a execução fiscal, com fundamento na falta dos pressupostos legais