1113/23.6T8CTB.C1

Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

I – A presunção de cumprimento derivada dos art. 317º al. b) e

• CONTRATO DE EMPREITADA
• QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO
• AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
• PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
• EXECUÇÃO DE TRABALHOS
• INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA