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1. PGR-CC1999-07-20

   Parecer n.º 44/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com

   • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
   • TRÂNSITO DE PESSOA CONDENADA
   • MENOR
   • PROCESSO TUTELAR DE MENORES
   • ESTABELECIMENTO TUTELAR DE MENORES
   • CONVENÇÃO BILATERAL
2. PGR-CC1998-04-21

   Parecer n.º 46/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1 - Nada obsta, do ponto de vista estritamente jurídico, à celebração, entre

   • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
   • EXTRADIÇÃO
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CIDADÃO NACIONAL
   • CONDENAÇÃO
   • EXECUÇÃO DE PENAS