2/18.0YRCBR

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

I – Perante o disposto nos artigos 26.º, al. a), e 17

• MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
• CUMPRIMENTO DE PENA
• PRESCRIÇÃO DA PENA DE PRISÃO
• RECUSA FACULTATIVA
• EXECUÇÃO DA PENA EM PORTUGAL
• DECLARAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE EM PORTUGAL DA SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA