67 resultados nos descritores e sumários · 626 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pena imposta (“execução da pena”), quer para se referir ao procedimento que tem em vista obter tal cumprimento (“processo de execução”), isto é, ao processo, melhor, fase processual de carácter ... cumprimento da pena de multa. Apesar de este “processo executivo” instaurado tendo em vista o futuro pagamento da multa (o cumprimento da pena) revelar uma manifestação clara de obter
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Regulamento das Custas processuais, pelas várias diligências realizadas com vista à concretização da venda do imóvel penhorado, tendo recebido 16 propostas de compra, a qual não se realizou por facto
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
invocação de contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação, constitui um dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença expressamente previstos no artigo ... sempre assiste ao executado a faculdade de invocar em embargos um contracrédito com vista a obter a compensação, não sendo tal invocação admissível, designadamente, nos casos em que o mesmo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Administração carece de competência para a prática de actos definitivos
Relator: CATARINA GONÇALVES
requerente do arresto e o exercício das faculdades que legalmente lhe assistem com vista à defesa do seu direito de crédito
Relator: TÁVORA VITOR
causa de pedir precisamente o facto de estarem ainda a decorrer os estudos com vista à respectiva formação, carecendo assim da permanência da obrigação de alimentos por parte do/s progenitor/es
Relator: HELDER ALMEIDA
pagamento dos honorários devidos ao mandatário, pela demanda em juízo dos condóminos relapsos, com vista a cobrar coercivamente destes as importâncias necessárias e indispensáveis a assegurar a adequada funcionalidade
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
seja instaurada por dois exequentes, em coligação: (i) o credor sub-rogado, tendo em vista a cobrança do montante que, no lugar do executado, satisfez perante o credor originário ... credor originário, tendo em vista a cobrança da parte do remanescente do crédito que ainda não tenha recebido. (Sumário do Relator
Relator: ANA VIEIRA
direito à ocupação e utilização de um determinado espaço desse centro comercial, com vista à instalação e exploração de um estabelecimento comercial. II- Os contratos celebrados entre as entidades exploradoras ... comerciais e os respectivos lojistas são habitualmente qualificados como correspondendo legalmente a contratos atípicos, visto não corresponderem exactamente a nenhum dos tipos legais previstos e regulados, e não representam qualquer
Relator: TOMÉ RAMIÃO
teria utilidade se ambas as execuções pudessem correr os seus normais termos, visto que só nesse caso o exequente/reclamante podia obter o pagamento do seu crédito pela via executiva ... não pode impedir a venda do imóvel no processo onde a penhora é posterior, visto que a Autoridade Tributária pode reclamar o seu crédito nesta execução, desde que devidamente notificada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
expressamente admite a garantia bancária como forma de prestação de caução com vista à atribuição de efeito suspensivo ao recurso -, pese embora não se encontre no elenco ... prestação de caução mediante garantia bancária é possível e, de um ponto de vista jurídico, constitui meio idóneo para acautelar os direitos do exequente. III - Tendo a garantia bancária sido
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
instância judicial, antes do deferimento judicial das diligências que o Exequente posteriormente requereu com vista à autorização da pesquisa de bens ou direitos penhoráveis na titularidade do Executado. 3. Não
Relator: ANA PESSOA
existência de excesso, qual ou quais dos bens do executado devem permanecer penhorados, em vista da realização da finalidade última da execução – integral satisfação do crédito exequendo – e, por contraponto
Relator: SÓNIA MOURA
competente incidente de habilitação de herdeiros. 3. Ao requerer a realização de diligências com vista a identificar os herdeiros do falecido, a Exequente expressou o seu desconhecimento sobre informações essenciais
Relator: SÓNIA MOURA
mandato com representação, previsto no artigo 1178.º do Código Civil, pelo que, tudo visto, o Banco Exequente não é parte legítima na execução. (Sumário da responsabilidade do Relator
Relator: MARIA HELENA FILIPE
atribuição de uma indemnização, por não estarem radicadas numa actuação ilegal do Recorrido, visto que cumpriu com a sentença anulatória; a par, talqualmente, não há lugar à condenação do Recorrido
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
crédito verificado, reconhecido e graduado numa sentença proferida por um tribunal português com vista a atingir o desiderato do processo executivo – a realização coativa da obrigação (artigo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
requisitos impostos para a admissibilidade da impugnação da decisão de facto têm em vista garantir uma adequada delimitação do objecto do recurso, não apenas para circunscrever o âmbito do poder
Relator: JORGE SANTOS
convenção de domicílio, para o efeito processual tido em vista, tem que ser uma cláusula explicitamente inserida no texto escrito do contrato, em que ambas as partes declaram e aceitam
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quando hajam decorrido 91 dias sem que tenha havido acordo entre as partes com vista à regularização integral da situação de incumprimento, ou as partes tenham acordado, por escrito