56 resultados nos descritores e sumários · 713 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
referência aos fins próprios do processo executivo, dando pagamento ao crédito exequendo e às custas da execução. V – O preço respeitante à venda não pertence ao executado, excepção feita ... eventual parte sobrante deste, após o pagamento do crédito exequendo e a satisfação das custas da execução. VI – Assim, decretada a insolvência do executado na fase pós-venda, a “captura
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
liquidação e os pagamentos, pelo agente de execução, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, tanto no caso do artigo 848º como quando se mostre satisfeita pelo pagamento coercivo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Regulamento das Custas processuais, pelas várias diligências realizadas com vista à concretização da venda do imóvel penhorado, tendo recebido 16 propostas de compra, a qual não se realizou por facto
Relator: MOREIRA DO CARMO
execução por custas de parte, da parte vencedora contra a parte vencida (art. 36º, nº 3, do Regulamento das Custas Processuais) assenta em título executivo compósito - nota discriminativa de custas ... parte enviada pela primeira à segunda mais a própria sentença que condenou em custas; 2. O envio da nota justificativa das custas de parte ao mandatário da parte vencida vale
Relator: NUNES RIBEIRO
custas da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados. Isto é, as custas da acção executiva nem sequer entram na graduação, por o produto dos bens penhorados, antes ... não está relativamente à parte do preço necessária a garantir o pagamento das custas da própria execução. III- E, para o efeito, é indiferente, que o exequente goze ou não
Relator: CANELAS BRÁS
Juízo de Execução de Guimarães é competente para tramitar processos de execução por custas oriundos de decisões dos Juízos Cíveis da comarca, quer as condenações tenham sido proferidas em acções
Relator: VÍTOR AMARAL
julga que a parte exequente (uma fundação) não se encontra isenta do pagamento de custas – acrescentando que a tramitação do processo executivo no caso, diverso, de isenção de tais custas ... justiça, sem designação de agente de execução, a menos que a exequente suporte custas de parte –, ordenando, por isso, a sua notificação para pagar a taxa de justiça devida, não
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
prazo para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, previsto no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, é um prazo processual ... Processo Civil, a parte vencedora perde o direito de operar a liquidação das suas custas de parte nos termos regulamentados, mas não perde o seu crédito por essas custas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. A responsabilidade pelas custas do processo executivo sumário na pendência do qual ocorreu o pagamento voluntário da quantia exequenda por parte do executado que ainda não havia sido ... chegado a ser citado na execução que altera a sua responsabilidade pelo pagamento das custas pois não podia ignorar que não pagando o valor em que foi condenado por sentença
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
penhorado, quer se trate de venda quer corresponda a uma adjudicação, sendo as custas da execução pagas pelo produto da alienação daquele bem. - a ter ocorrido o depósito do valor ... correspondente às custas prováveis pelo exequente, deve tal valor ser-lhe devolvido se o produto da venda é suficiente para cobrir o pagamento das custas
Relator: CARLOS GIL
cento das quotas em dívida e a quantia de € 500,00, a título de custos do recurso a tribunal, para cobrança dos montantes em dívida, constitui título executivo contra
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Estado ou o próprio exequente, pela via do apoio judiciário, ter de suportar os custos com a execução a que o executado deu causa, quando, objetivamente, o mesmo tem património ... para suportar o seu incumprimento e os custos que o seu incumprimento gerou” – cfr. jurisprudência citada. II. O Princípio do inquisitório, expressamente consagrado no artigo 411.º do CPC, coexiste
Relator: JORGE ANTUNES
27/2019, de 28 de março, no que se refere à cobrança coerciva de custas, veio inverter o paradigma preexistente, remetendo para a execução fiscal a cobrança coerciva das custas fixadas
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
execução em que é realizado o montante da quantia exequenda à custa do produto de uma penhora, as custas, onde se incluem os honorários e as despesas suportadas pelo agente
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
acordo extra-judicial com o executado, recebeu directamente deste a quantia exequenda e custas de parte, a execução suspende-se e deve ser elaborada a conta (art. 846º ... execução prossiga, desde que sejam conhecidos bens a penhorar, para pagamento das custas do processo, nelas se incluindo honorários e despesas do Agente de Execução. III. O regime estatuído
Relator: LUÍS CRAVO
notificação à parte vencida da apresentação em tribunal da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não vale como envio à própria parte da mesma nota para efeitos ... responsável pelo pagamento e que o não seja a nota discriminativa e justificativa das custas de parte. III – Por isso, considerando a unidade do sistema jurídico e porque devemos presumir
Relator: ALBERTO RUÇO
acompanham (n.º 2 do artigo 85.º do CPC). II - A isenção de custas concedida às pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, como é o caso das instituições particulares ... artigo 4.º do Regulamento de Custas Processuais (Aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26 de fevereiro), quando atuam exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições; ou quando defendem
Relator: FILIPE CAROÇO
nºs 1 e 2, al. d) e do art.º 25º do Regulamento das Custas Processuais, a parte vencedora tem direito a compensação pela despesa com honorários ... advogado, como custas de parte, a suportar dentro dos limites e condições ali previstos, pela parte vencida a final
Relator: MANUELA BENTO FIALHO
reclamação de créditos que envolveu todos os intervenientes do processo executivo, que as custas saem precípuas do produto da execução, viola o caso julgado a decisão subsequente que, no âmbito ... execução, pretenda responsabilizar o exequente pelas respectivas custas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
parte credora de custas de parte tem legitimidade para, por si e sem necessidade de recurso ao MP, instaurar execução com vista à cobrança coerciva das custas de parte contadas