147 resultados nos descritores e sumários · 501 no texto integral
Relator: ALBERTO RUÇO
terceiro que afectou bens em penhor fica sub-rogado nos direitos do credor, nos termos do n.º 1 do artigo 592.º do Código Civil, quer nos casos ... paga ao credor voluntariamente a dívida do devedor, quer naqueles casos em que o credor obtém o pagamento do seu crédito através da execução do penhor
Relator: ELISABETE VALENTE
depois dos devedores principais, só por si, não pode significar, sem mais que a credora criou na fiadora a legitima expectativa de que iria prescindir do seu direito de crédito
Relator: ARTUR DIAS
reclamar o pagamento das tornas – artº 1377º, nº 1, C. P. C. II – Ao credor das tornas são facultadas duas possibilidades: a composição do seu quinhão com a(s) verba ... reclamação do pagamento das tornas e não sendo efectuado o respectivo depósito, pode o credor optar por uma de duas soluções: pedir que das verbas destinadas ao devedor lhe sejam
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
inviabilizado na execução fiscal qualquer mecanismo de tutela do direito do credor garantido pela penhora na execução comum não resta alternativa que não seja a do levantamento da sustação ... isso suceda, na interpretação que achamos mais conforme à Constituição da República Portuguesa, o credor exequente comum tem de demonstrar que existe obstáculo concreto legal à efectiva concretização
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
função do título executivo: deve ser instaurada por quem, no título, figure como credor, contra quem, no mesmo título, tenha a posição de devedor; - Excecionam-se, entre outras, a circunstância ... execução dever correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda, caso em que o exequente deve alegar os factos constitutivos
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
satisfação, patente, como nos casos em que o devedor fez crer ao credor que o bem transmitido ainda existia na sua esfera jurídica. V. Por outro lado, é também imperioso ... típica daquele, consistindo o prejuízo consiste na impossibilidade ou no agravamento da impossibilidade, do credor obter a satisfação do seu crédito, sendo aquela determinada pela comparação entre o valor
Relator: FONTE RAMOS
subjacente razões de certeza jurídica e de protecção tanto do devedor executado, como dos credores exequentes, postula que ambas as execuções se encontrem numa situação de dinâmica processual ... afigura-se que, inviabilizado na execução fiscal mecanismo algum de tutela do direito do credor garantido pela penhora na execução comum (o credor reclamante, neste caso credor hipotecário, não pode
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
venha a obtê-lo nos termos previstos no artigo 792º do CPC, o credor cujo crédito está garantido por hipoteca está legitimado a reclamar o seu crédito no âmbito ... imóvel foi penhorado e apenas releva em sede de graduação dos créditos. III – O credor que obteve procedência em acção de impugnação pauliana relativamente a acto de transmissão
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
credores do executado (que gozem de garantia real ou privilégio creditório) que reclamam os seus créditos para obterem pagamento no processo executivo, que cabe o ónus da prova dos factos ... notificado para demonstrar como foi feito tal cálculo, de forma a que os restantes credores possam exercer convenientemente o contraditório
Relator: ALBERTINA PEDROSO
âmbito de processo com diferente causa de pedir, de que a aqui requerente era credora reclamante e devia ter sido citada na execução, nenhuma das citadas afirmações constantes nos arestos ... sido. V – A citação pelo agente de execução só é devida relativamente a credores reclamantes munidos de título executivo. VI – Na expressão “falta das citações prescritas” a que se refere
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
revitalização da empresa devedora não tem aptidão para alterar a relação entre o credor e o terceiro garante ou condevedor sem o acordo daquele, nem as modificações assim introduzidas ... terceiros. 2 – A previsão no plano de recuperação de cláusula destinada a vincular os credores a não accionar os garantes, senão dentro das novas condições acordadas para a dívida
Relator: VÍTOR AMARAL
ponderados os interesses atendíveis das partes) para casos de demora ou abuso do credor no exercício do direito potestativo resolutivo. 6. - Por isso, em tais casos não se justifica convocar ... não tem efeito extintivo do negócio –, mas a da sua resolução pelo credor com fundamento em tal incumprimento. 8. - Caso em que o devedor (ou o seu garante) não fica
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pode ser paga pelo produto da venda desse imóvel no concurso com outros credores do mesmo devedor, dado que a limitação legal criada apenas se aplica no âmbito da execução ... habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar quando, citados os credores comuns (isto é, não fiscais) do devedor na sequência da penhora de imóvel abrangido pela
Relator: SÍLVIA PIRES
penhorado que seja habitação própria e permanente do executado não foi estendida aos demais credores, pelo que à partida não se afigura razoável que se impeça um credor comum ... agregado familiar –, a venda desse bem, mas não impede que um credor que nesse processo tenha reclamado o seu crédito promova essa venda dado que se encontra em situação similar
Relator: GARCIA CALEJO
Face a uma hipoteca registada sobre um determinado imóvel penhorado em execução, o respectivo credor beneficiário dessa garantia real possui o direito de ser pago pelo valor da venda desse ... imóvel com preferência sobre os demais credores que não gozem de qualquer privilégio especial ou de prioridade de registo . II – O artº 822º, nº 1, do C. Civ. refere
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
desiderato é a venda dos bens apreendidos e subsequente pagamento ao exequente e demais credores que ali hajam reclamado os seus créditos. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MOREIRA DO CARMO
credor, em execução para prestação de facto fungível, optar pela prestação por outrem, nos termos do art. 933º, nº 1, do anterior CPC, não pode reclamar sanção pecuniária compulsória, pois
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
não se mostra contraditória com a posterior instauração de ação executiva por parte do credor hipotecário, nomeadamente para efeitos de integrar um eventual abuso de direito por parte deste
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
direito de garantia sobre o activo social sobrevive à partilha e os credores sociais podem fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens que tenham pertencido à sociedade
Relator: SILVA FREITAS
trânsito em julgado. II. O que a lei exige é que o credor, cujo crédito esteja vencido e haja reclamado para ser pago pelo produto dos bens penhorados, que não