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1. TRE2026-04-23

   881/25.5T8STB.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. Contendo o contrato de mediação imobiliária uma cláusula que prevê

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • EXCLUSIVIDADE
   • HONORÁRIOS
2. TRE2025-04-09

   848/23.8T8OLH.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - A cláusula do contrato de mediação imobiliária que refere que

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • EXCLUSIVIDADE
   • FORMA
   • NULIDADE
   • RESOLUÇÃO
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS