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1. TRE2025-04-09

   848/23.8T8OLH.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - A cláusula do contrato de mediação imobiliária que refere que

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • EXCLUSIVIDADE
   • FORMA
   • NULIDADE
   • RESOLUÇÃO
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
2. TRC2019-09-10

   4996/17.5T8LRA.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Na vigência de contrato de mediação imobiliária, mesmo em regime de

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • REMUNERAÇÃO
   • EXCLUSIVIDADE