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1. TRE2026-04-23

   881/25.5T8STB.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. Contendo o contrato de mediação imobiliária uma cláusula que prevê

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • EXCLUSIVIDADE
   • HONORÁRIOS
2. TRG2025-07-10

   3514/23.0T8BRG.G1

   Relator: SANDRA MELO

   .1- No contrato de mediação celebrado em regime de exclusividade, com o

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO
   • EXCLUSIVIDADE
   • DIREITO À REMUNERAÇÃO
3. TRG2019-01-31

   17466/18.5YIPRT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Não constitui obrigação fundamental do mediador concluir o contrato, por dependente

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • EXCLUSIVIDADE
   • RETRIBUIÇÃO
4. TRC2015-03-17

   277/13.1TBPMS-A.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1- Nos contratos de crédito ao consumo, nomeadamente nos casos em que

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • EXCLUSIVIDADE
   • DOCUMENTAÇÃO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO