10 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada sendo que, no contrato de mediação simples esta é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício ... mediação (ou, se tal houver sido acordado, com a celebração do contrato promessa que antecede aquele), exigindo a doutrina e a jurisprudência um nexo causal entre a actividade de mediação
Relator: JOSÉ CRAVO
decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto. III- Salvo estipulação em contrário, o contrato de mediação imobiliária deve considerar-se revogável. IV- O regime jurídico da mediação imobiliária não ... regime no caso de silêncio das partes. V- A cláusula contratual geral aposta num contrato de mediação imobiliária que sujeita o contrato a exclusividade não cabe na previsão
Relator: CARVALHO MARTINS
contratos de crédito ao consumo, nomeadamente nos casos em que o crédito é concedido sob a forma de contrato de mútuo, pagável em prestações, se destina a financiar a aquisição ... bens, é necessária para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda influenciem ou possam influenciar o contrato de mútuo, que este tenha sido celebrado nas condições exigidas
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A cláusula do contrato de mediação imobiliária que refere que o regime da contratação é o da exclusividade e que “Nos termos da legislação aplicável, quando o contrato ... celebrado em regime de exclusividade, só a Mediadora contratada tem o direito de promover o negócio objecto do contrato de mediação durante o respectivo período de vigência”, obedece ao disposto
Relator: MANUEL BARGADO
contrato de mediação imobiliária, em princípio a remuneração do mediador só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado (artigo ... 15/2013). II - Se tiver sido celebrado contrato-promessa e no contrato de mediação imobiliária isso estiver previsto, é devida uma remuneração ao mediador logo que o contrato-promessa seja celebrado
Relator: SANDRA MELO
contrato de mediação celebrado em regime de exclusividade, com o proprietário do bem imóvel ou com o arrendatário trespassante, se o contrato visado não se concretizar por causa imputável ... Incide sobre a mediadora o ónus da prova de que a não realização do contrato angariado pelo mediador é imputável ao cliente. .3- A determinação das causas da não celebração
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Contendo o contrato de mediação imobiliária uma cláusula que prevê que “[n]o caso do imóvel referenciado na cláusula 1ª, ser vendido por outra agência ou pelo proprietário ... período de vigência do presente contrato, os honorários serão pagos na totalidade à primeira outorgante” não há dúvidas de que a exclusividade ajustada contemplava ( também) as situações
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja ... causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa
Relator: CARLOS MOREIRA
vigência de contrato de mediação imobiliária, mesmo em regime de exclusividade, o comitente pode, por si próprio, vender o imóvel. II - Na previsão do nº2 do artº 19º
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Não constitui obrigação fundamental do mediador concluir o contrato, por dependente das vontades do cliente e do interessado, dado que a sua obrigação essencial é a de conseguir interessado para ... retribuição é, assim, devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente