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1. TRE2025-10-16

   510/23.1T8VRS.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - No contrato de mediação imobiliária, em princípio a remuneração do mediador

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • REMUNERAÇÃO
   • EXCLUSIVIDADE
   • CONTRATO-PROMESSA
2. TRG2020-02-27

   1227/19.6YIPRT.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I- O preceituado no art. 640 do CPC em conjugação com o

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • REVOGAÇÃO
   • EXCLUSIVIDADE
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • COMUNICAÇÃO
   • INFORMAÇÃO
3. TRC2015-03-17

   277/13.1TBPMS-A.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1- Nos contratos de crédito ao consumo, nomeadamente nos casos em que

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • EXCLUSIVIDADE
   • DOCUMENTAÇÃO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO