TRG
1213/09.5EPS.G1
Relator: TERESA BALTAZAR
deve ficar-se pela exigência indiciária de que aquela materialidade fáctica seja voluntária e típica (e que, obviamente, não ocorram situações de prescrição ou de ausência de condições objectivas
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Relator: TERESA BALTAZAR
deve ficar-se pela exigência indiciária de que aquela materialidade fáctica seja voluntária e típica (e que, obviamente, não ocorram situações de prescrição ou de ausência de condições objectivas
Relator: JOSÉ CRAVO
No âmbito da liberdade contratual, os termos da abrangência e exclusões da
Relator: ROSA TCHING
1º- Numa concepção normativo-pessoal, seguida pela jurisprudência e doutrina jurídico-penais