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1. TRG2025-11-20

   2837/24.6T8GMR.G1

   Relator: MARIA GORETE MORAIS

   I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • INUTILIDADE DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
   • COBERTURAS FACULTATIVAS
   • DANOS PRÓPRIOS
   • EXCLUSÃO DE COBERTURA
   • INTERPRETAÇÃO
2. TRE2025-10-30

   1409/21.1T8PTG.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. O contrato

   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
   • DANOS DO CONDUTOR
   • CULPA
   • EXCLUSÃO DE COBERTURA