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1. TRC2020-10-12

   1531/19.4T8PBL.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I- Estabelece o art. 5º do DL 446/85, regulador do regime jurídico

   • SEGURO DE GRUPO
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA
   • EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
2. TRC2020-09-28

   5401/16.0T8VIS-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A livrança consubstancia título de crédito que se encaixa na previsão

   • LIVRANÇA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS