TRG
5310/19.0JAPRT-AI.G1
Relator: ISILDA PINHO
Os condenados por crime de roubo p. e p. pelo artigo 210
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Relator: ISILDA PINHO
Os condenados por crime de roubo p. e p. pelo artigo 210
Relator: FLORBELA SEBASTIÂO E SILVA
I - O condenado por crime de roubo p.e p. pelo artigo 210º
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Numa empreitada de consumo, verificando-se a existência de defeitos na