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170/22.7PATVR.E1
Relator: MARGARIDA BACELAR
I - A agravativa da reincidência não opera de modo automático, ou seja
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Relator: MARGARIDA BACELAR
I - A agravativa da reincidência não opera de modo automático, ou seja
Relator: CARLA OLIVEIRA
O que se quis definir com o disposto no art. 7.º
Relator: ISILDA PINHO
Os condenados por crime de roubo p. e p. pelo artigo 210
Relator: FLORBELA SEBASTIÂO E SILVA
I - O condenado por crime de roubo p.e p. pelo artigo 210º