TRE
136/15.3T8STC.E1
Relator: ANTÓNIO LATAS
identificação do veículo, e, neste sentido, tal presunção é inteiramente conforme à Constituição, não violando o princípio da culpa, pois a existência de presunções, mesmo em direito penal, não
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Relator: ANTÓNIO LATAS
identificação do veículo, e, neste sentido, tal presunção é inteiramente conforme à Constituição, não violando o princípio da culpa, pois a existência de presunções, mesmo em direito penal, não
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