TRE
136/15.3T8STC.E1
Relator: ANTÓNIO LATAS
veículo, e, neste sentido, tal presunção é inteiramente conforme à Constituição, não violando o princípio da culpa, pois a existência de presunções, mesmo em direito penal, não é constitucionalmente inadmissível ... excessivo em casos como o presente, nomeadamente em face do princípio da culpa e do princípio da proporcionalidade em sentido amplo a que se reporta o artigo 18º da Constituição