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1. TRE2017-09-12

   2092/16.1T8SLV.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Sendo a recorrente a titular do documento de identificação do veículo

   • CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA
   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO
2. TRE2015-09-22

   136/15.3T8STC.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I - Não tendo os agentes da autoridade identificado o autor da infração

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
   • PRESUNÇÃO LEGAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2015-09-08

   2144/14.2T8SLV.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I - O incumprimento do dever de notificar a Comissão Nacional de Proteção

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • PROTECÇÃO DE DADOS
   • REINCIDÊNCIA