TRE
136/15.3T8STC.E1
Relator: ANTÓNIO LATAS
tendo a pessoa em nome de quem o dito veículo está registado procedido, no prazo legal, à identificação do condutor, estabelece a lei uma presunção de responsabilidade do titular
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Relator: ANTÓNIO LATAS
tendo a pessoa em nome de quem o dito veículo está registado procedido, no prazo legal, à identificação do condutor, estabelece a lei uma presunção de responsabilidade do titular
Relator: ANTÓNIO LATAS
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
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