2 resultados

1. TRE2017-09-12

   2092/16.1T8SLV.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Sendo a recorrente a titular do documento de identificação do veículo

   • CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA
   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO
2. TRC2008-12-17

   1158/07. 3TALRA.C1

   Relator: ELISA SALES

   I. – Não se mostra contrária à ordem constitucional, a norma contida no

   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • RADAR
   • MEIOS PROIBIDO DE PROVA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • SANÇÃO ACESSÓRIA
   • COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO