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1. TRC2007-04-26citado por 4

   457/06.6TBFND.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   A utilização de câmaras fotográficas para detectar infracções ao Código da Estrada

   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • PROVAS
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • MEIOS DE PROVA
2. TRG2006-09-25

   1312/06-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I - Resultando apurado que o arguido circulava no interior de uma localidade

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • EXCESSO DE VELOCIDADE