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1. TRE2011-10-11

   79/16.3T8CTX.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Os conceitos de velocidade média e velocidade instantânea não se confundem

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • EXCESSO DE VELOCIDADE
2. TRC2007-11-21

   944/06.6TBCTB.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   1. O arguido que procedeu ao pagamento voluntário da coima, motivo pelo

   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
   • CONSTITUCIONALIDADE