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1. TRC2007-11-21

   944/06.6TBCTB.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   1. O arguido que procedeu ao pagamento voluntário da coima, motivo pelo

   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2006-09-25

   1312/06-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I - Resultando apurado que o arguido circulava no interior de uma localidade

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • EXCESSO DE VELOCIDADE