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1. TRE2017-09-12

   2092/16.1T8SLV.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Sendo a recorrente a titular do documento de identificação do veículo

   • CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA
   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO
2. TRE2015-11-03

   10/15.3T8CCH.E1

   Relator: MARTINS SIMÃO

   O legislador afastou, deliberadamente, do atual Código da Estrada, a possibilidade de

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • DISPENSA
   • SUSPENSÃO
   • EXCESSO DE VELOCIDADE