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1. TRC2007-04-26citado por 4

   457/06.6TBFND.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   A utilização de câmaras fotográficas para detectar infracções ao Código da Estrada

   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • PROVAS
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • MEIOS DE PROVA
2. TRE2022-05-26

   253/20.8T8SNS.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) para que se verifique a negligência grosseira do sinistrado conducente à

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE
   • NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
   • CONDUÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL
   • EXCESSO DE VELOCIDADE
3. TRE2017-09-12

   2092/16.1T8SLV.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Sendo a recorrente a titular do documento de identificação do veículo

   • CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA
   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO
4. TRE2005-12-13

   947/05-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Por “espaço livre e visível à sua frente” será de entender

   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • MÁ FÉ