1 resultado

  1. TRGcitado por 5

    294/19.8PABCL.G1

    Relator: ARMANDO AZEVEDO

    enquanto agente da PSP no exercício da sua atividade de policia, e não a pessoa deste. II- Quem exerce funções públicas, de que é exemplo os agentes das forças ... grosseria e a má educação, sendo exigível a quem exerce funções públicas disponha da capacidade de aceitar a crítica, ainda que injusta ou imerecida, a falta de civismo