536/22.2T9PBL.C1

Relator: HELENA BOLIEIRO

I – A circunstância de a entidade administrativa, aquando da notificado da prática

• CONTRA-ORDENAÇÃO
• REFORMATIO IN PEJUS
• DIREITO DE DEFESA
• DIREITO DE AUDIÊNCIA
• EXCESSO DE CARGA
• RESPONSABILIDADE PELA INFRACÇÃO