TRC
288/12.4TTGRD-A.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Tradicionalmente, a cláusula penal reveste duas modalidades: compensatória, quando ela é
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Tradicionalmente, a cláusula penal reveste duas modalidades: compensatória, quando ela é
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: RAQUEL RÊGO
A privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – O juiz deve fundamentar a decisão em factos alegados nos articulados