TRE
1478/12.5TBBNV-B.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Intervindo no pacto de preenchimento e estando o título no domínio das relações imediatas, o executado/embargante pode opor ao exequente/embargado a violação desse pacto de preenchimento ... cambiária na sua totalidade, apenas a redução do quantitativo aos limites ajustados ao pacto de preenchimento. 3. O título mantém-se idóneo para suportar a execução quanto ao capital efetivamente