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1. TRC2023-06-13

   1879/22.0T8LRA-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - A doação e a disposição testamentária feitas por conta da quota

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • DOAÇÃO OU DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA POR CONTA DA QUOTA DISPONÍVEL
   • EXCESSO
   • REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE
   • FINALIDADE DO DESPACHO DETERMINATIVO DA PARTILHA
2. TRG2013-01-22

   444/11.2TBCBC.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1. Há excesso de resposta do tribunal em matéria de facto quando

   • MATÉRIA DE FACTO
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • EXCESSO
   • DECISÃO SURPRESA
   • CONFISSÃO
   • RETRATAÇÃO