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1. TRE2026-07-02

   1478/12.5TBBNV-B.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Intervindo no pacto de preenchimento e estando o título no

   • LIVRANÇA
   • RELAÇÕES IMEDIATAS
   • PACTO DE PREENCHIMENTO
   • PREENCHIMENTO ABUSIVO
   • EXCESSO
2. TRC2023-04-12

   49/13.3TBCLB-B.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Não sendo previsível que a penhora do vencimento do executado permita

   • ORDEM DE REALIZAÇÃO DA PENHORA
   • PENHORA DE VENCIMENTO
   • PENHORA DE IMÓVEL
   • EXCESSO
   • ABUSO DO DIREITO
3. TRG2013-01-22

   444/11.2TBCBC.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1. Há excesso de resposta do tribunal em matéria de facto quando

   • MATÉRIA DE FACTO
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • EXCESSO
   • DECISÃO SURPRESA
   • CONFISSÃO
   • RETRATAÇÃO
4. TRG2010-05-18

   513/06.0TBMNC.G1

   Relator: A. COSTA FERNANDES

   1. Circulando um veículo pela hemifaixa direita da via, atento o sentido

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • DESRESPEITO
   • SINAIS DE TRÂNSITO