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1. TRC2023-06-13

   1879/22.0T8LRA-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - A doação e a disposição testamentária feitas por conta da quota

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • DOAÇÃO OU DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA POR CONTA DA QUOTA DISPONÍVEL
   • EXCESSO
   • REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE
   • FINALIDADE DO DESPACHO DETERMINATIVO DA PARTILHA
2. TRE2020-04-23

   1512/19.8T8EVR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   Tendo o tribunal concedido à acusação e à defesa oportunidade para se

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • DIREITO DE DEFESA
   • TESTEMUNHAS
   • EXCESSO
   • CONSTITUCIONALIDADE