TRE
1512/19.8T8EVR.E1
Relator: MOISÉS SILVA
sobre a matéria, não se mostra violado o direito de defesa e não é inconstitucional em concreto a norma jurídica acabada de citar
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Relator: MOISÉS SILVA
sobre a matéria, não se mostra violado o direito de defesa e não é inconstitucional em concreto a norma jurídica acabada de citar
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
É de julgar improcedente o incidente de oposição à penhora, em que