2 resultados

1. TRE2015-01-06citado por 1

   44/14.5TBORQ.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   A responsabilidade pelo excesso de carga transportada em veículo de transporte rodoviário

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • TRANSPORTE RODOVIÁRIO
   • EXCESSO
   • PROPRIEDADE
2. TRE2021-10-14

   15307/13.9YYLSB-B.E2

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Tendo em conta a autonomia das obrigações do avalista em relação

   • PENHORA
   • EXCESSO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE